Legislação…

• Portaria n.º 817/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 

Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA)

• Decreto-Lei n.º 276-C/2007, D.R. n.º 146, Série I, 3.º Suplemento de 2007-07-31

Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

• Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, D.R. n.º 146, Série I, 3.º Suplemento de 2007-07-31

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Educação

• Portaria n.º 827-F/2007, D.R. n.º 146, Série I, 3.º Suplemento de 2007-07-31

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Educação

• Portaria n.º 827-G/2007, D.R. n.º 146, Série I, 3.º Suplemento de 2007-07-31

Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas

(in Diário da República)