Legislação…
Publicado por Alberto Costa em 2 Agosto, 2007

Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA)
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Educação
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Educação
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas
(in Diário da República)
