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Legislação…

Posted by Alberto Costa em 2 Agosto, 2007

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Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA)

Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Educação

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Educação

Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas

(in Diário da República)

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